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Agência BrasilCom o voto de minerva da presidente, ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que o afastamento de parlamentares por meio de decisões cautelares da Corte não pode ser feito sem aval do Congresso; caso afeta diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado do cargo pelo STF e forçado ao recolhimento noturno; relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor de que a Corte possa impor, nos casos em que julgar necessário, medidas cautelares alternativas à prisão; ele foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello; já os ministros Alexandre de Moraes divergiu e disse não haver na Constituição possibilidade da privação da liberdade de ir e vir do parlamentar; ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, ministro Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello


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