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Governo Municipal de Tabira decreta situação de emergência

Resultado de imagem para tabiraO prefeito do município de Tabira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a paralisação dos transportes rodoviários em todo o país, implicando a necessidade de providências para evitar a interrupção de serviços essenciais à população do Município de Tabira, comprometendo a ordem pública, a segurança a paz social e o bem estar das pessoas;

Considerando os inúmeros transtornos decorrentes dos bloqueios de estradas, inclusive quanto ao transporte de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros bens de primeira necessidade;

Considerando o dever do município de prevenir situações que possam comprometer a regular prestação de serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;

Considerando o disposto no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se tiver dano,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada situação de emergência no município de Tabira em razão do desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade destinadas à população tabirense.

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