A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) está apreciando o projeto de lei 687/2019, de autoria da deputada Camila Toscano, sobre que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores acusados de violência doméstica contra a mulher, seus familiares ou testemunhas. A matéria foi aprovada pela Comissão de Direitos da Mulher da ALPB durante reunião remota na tarde desta quinta-feira (25) e agora segue para apreciação pelas demais comissões temáticas da Casa e pelo plenário. O uso da tornozeleira eletrônica é para fins de fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constantes na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Segundo Camila Toscano, por se tratar de uma medida de urgência, a vítima pode solicitar através de autoridade policial ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. “É uma alternativa auxiliar para ações estabelecidas pela Lei Maria da Penha”, disse Camila.
Essa exigência, incidirá sobre as novas contratações, bem como nas renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação qualquer que seja a modalidade adotada. “Queremos otimizar a luta das mulheres na busca de uma melhoria da inserção delas no mercado de trabalho. Enquanto movimento social, de interesse e necessidade de todos, tanto para o lado do empregador, quanto para o das trabalhadoras, sendo que o resultado é o benefício direto para toda a sociedade”, justificou o deputado.
Também foi aprovado o projeto 671/2019, de Cida Ramos, que cria a campanha educativa e combate ao crime de importunação sexual nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino. A campanha tem como objetivo esclarecer o crime e a penalidade para quem a pratica, que é de um a cinco anos de reclusão.