O governador Paulo Câmara (PSB) enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 2932/2021, para criar novos “critérios e as condições que asseguram aos militares do Estado da ativa da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), acesso na hierárquica militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva”. As informações são do Blog do Jamildo.
Ou seja, uma nova lei com as regras de promoção para PMs e bombeiros militares, oficiais e praças.
“A proposta ora encaminhada, revela-se como resultado de um planejamento para a carreira dos militares do Estado organizado nas respectivas Corporações, de acordo com a sua peculiaridade, assegurando o fluxo de carreira regular e equilibrado. Com efeito, o presente Projeto de Lei Complementar se harmoniza com a Lei Complementar 460, de 16 de novembro de 2021, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco”, explica o governador, na justificativa do projeto.
O projeto prevê novas as regras para promoção por “Antiguidade” e “Merecimento”.
Ainda, a nova lei irá prever “critérios Extraordinários de promoção”, como “Bravura”, “Post mortem”, “Por invalidez permanente”, “Decenal” e “Requerida”.
O Governo do Estado considera as novas regras do projeto como “relevante medida de valorização dos profissionais das corporações militares, buscando a motivação dos que cumprem o dever, reconhecendo a importância de sua atuação para a sociedade, possibilitando a sua permanência no serviço ativo pelo máximo permissivo legal, sem deixar de observar o necessário fluxo da carreira por meio da sistematização das normas, bem assim preservar o Pacto Pela Vida”.
Paulo Câmara já solicitou que o presidente da Assembleia, deputado Eriberto Medeiros (Progressistas), aprecie o projeto com “a observância do regime de urgência”.