{"id":41219,"date":"2021-06-07T14:19:36","date_gmt":"2021-06-07T17:19:36","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/?p=41219"},"modified":"2021-06-07T14:19:36","modified_gmt":"2021-06-07T17:19:36","slug":"a-reforma-politica-e-a-janela-partidaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/a-reforma-politica-e-a-janela-partidaria\/","title":{"rendered":"A reforma pol\u00edtica e a janela partid\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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\"\"\"NenhumaPor H\u00e9rica Nunes Brito*<\/strong><\/p>\n

A reforma eleitoral pode consolidar na legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7os importantes, como o que assegura a participa\u00e7\u00e3o eleitoral das minorias, das mulheres, da representa\u00e7\u00e3o dos negros, dos quilombolas e ind\u00edgenas.<\/p>\n

Os avan\u00e7os podem contribuir para a atualiza\u00e7\u00e3o e a sistematiza\u00e7\u00e3o do sistema eleitoral e, de um modo especial, de um sistema que seja uma contribui\u00e7\u00e3o para o fortalecimento da democracia.<\/p>\n

Um Grupo de Trabalho para Sistematiza\u00e7\u00e3o das Normas Eleitorais (SNE) foi institu\u00eddo pela Presid\u00eancia do TSE por meio da Portaria TSE. A finalidade \u00e9 colher contribui\u00e7\u00f5es de juristas, da comunidade acad\u00eamica e de interessados na identifica\u00e7\u00e3o de conflitos normativos, ou dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral tacitamente revogados para, ao final, elaborar relat\u00f3rio com minuta de sistematiza\u00e7\u00e3o das normas vigentes. O conjunto de contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e1, ao final do projeto, identificar eventuais conflitos na norma vigente decorrentes das reformas, possibilitando propor a sistematiza\u00e7\u00e3o dessas normas, sem se sobrepor \u00e0s instru\u00e7\u00f5es e sem a finalidade de promover altera\u00e7\u00f5es legislativas. Foi criada, tamb\u00e9m, uma Comiss\u00e3o de Juristas pelo Senado para estudar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira e elaborar um anteprojeto de C\u00f3digo Eleitoral. O colegiado funcionou de 2010 a 2018. O C\u00f3digo Eleitoral Brasileiro atual \u00e9 de 1965, e n\u00e3o existe hoje uma lei espec\u00edfica sobre o processo eleitoral, que \u00e9 tratado pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo Eleitoral, al\u00e9m da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, Lei dos Partidos Pol\u00edticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos c\u00edveis.<\/p>\n

O grupo de trabalho criado pela C\u00e2mara dos Deputados para aperfei\u00e7oar e sistematizar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral do Pa\u00eds dever\u00e1 realizar 27 audi\u00eancias p\u00fablicas para debater o tema com \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil e especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e prev\u00ea ainda a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios.<\/p>\n

Entre os temas das audi\u00eancias p\u00fablicas est\u00e3o: propaganda eleitoral geral, de rua, em jornal, r\u00e1dio, TV e internet; permiss\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es no dia da elei\u00e7\u00e3o; pesquisas eleitorais; condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos; abuso de poder e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o; financiamento eleitoral e gastos de partidos e candidatos; presta\u00e7\u00e3o de contas; regulamenta\u00e7\u00e3o do plebiscito e do referendo; provas no processo eleitoral; a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral; a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo; tutelas judiciais de urg\u00eancia; recursos judiciais eleitorais; reclama\u00e7\u00e3o e consulta eleitoral; crimes eleitorais; processo penal eleitoral; partidos pol\u00edticos, conven\u00e7\u00f5es e coliga\u00e7\u00f5es; escolha de candidatos e registros de candidaturas; atos preparat\u00f3rios de vota\u00e7\u00e3o; sistema eleitoral de vota\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o; apura\u00e7\u00e3o, totaliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos resultados; diploma\u00e7\u00e3o, nulidades e novas elei\u00e7\u00f5es; compet\u00eancias da justi\u00e7a eleitoral e julgamentos nos tribunais eleitorais. O processo eleitoral como um todo n\u00e3o deixa de ser considerado um bem jur\u00eddico que deve ser protegido pelas leis brasileiras. Considera-se o processo eleitoral um direito fundamental e uma garantia individual com repercuss\u00f5es pol\u00edticas, de modo que em sua totalidade o processo eleitoral constitui um bem jur\u00eddico. E como tal \u00e9 objeto de prote\u00e7\u00e3o constitucional e legal. Pois, de sua normalidade, higidez e sinceridade surge a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es e dos mandatos representativos, abrindo-se a porta para o exerc\u00edcio leg\u00edtimo e consentido do poder pol\u00edtico, como tamb\u00e9m considera o Supremo Tribunal Federal (STF) que o princ\u00edpio da anterioridade \u201crepresenta garantia individual do cidad\u00e3o-eleitor, detentor origin\u00e1rio do poder exercido pelos representantes eleitos\u201d.<\/p>\n

A cada ano eleitoral ocorre a chamada \u201cjanela partid\u00e1ria\u201d, um prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato. Esse per\u00edodo acontece seis meses antes do pleito. A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei n\u00ba 13.165\/2015) e se consolidou como uma sa\u00edda para a troca de legenda, ap\u00f3s a decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, e n\u00e3o ao candidato eleito. A decis\u00e3o do TSE estabeleceu a fidelidade partid\u00e1ria para os cargos obtidos nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais (deputados estaduais, federais e vereadores). A norma tamb\u00e9m est\u00e1 estabelecida na Emenda Constitucional 91, aprovada pelo Congresso Nacional, em 2016.<\/p>\n

Fora do per\u00edodo da janela partid\u00e1ria existem algumas situa\u00e7\u00f5es que permitem a mudan\u00e7a de partido com base na sa\u00edda por justa causa. S\u00e3o elas: cria\u00e7\u00e3o de uma sigla; fim ou fus\u00e3o do partido; desvio do programa partid\u00e1rio ou grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal. Portanto, mudan\u00e7as de legenda que n\u00e3o se enquadrem nesses motivos podem levar \u00e0 perda do mandato. Em 2018, o TSE decidiu que s\u00f3 pode usufruir da janela partid\u00e1ria a o candidato eleito que esteja no t\u00e9rmino do mandato vigente. Ou seja, vereadores s\u00f3 podem migrar de partido na janela destinada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorre seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n

Resumidamente, tratando de quest\u00e3o de ordem pr\u00e1tica, sabe-se que as elei\u00e7\u00f5es devem ocorrer no primeiro domingo de outubro (art. 77 da CF) e que, no ano de 2022 (ano eleitoral), o primeiro domingo ser\u00e1 no dia 2 de outubro. Em vista disso, as leis que alterarem o processo eleitoral ainda poder\u00e3o serem aplicadas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2022 caso entrem em vigor at\u00e9 o dia 1 de outubro de 2021, no m\u00e1ximo, ent\u00e3o, o princ\u00edpio da anualidade eleitoral estabelece um limbo, compreendido no per\u00edodo de um ano imediatamente antes das elei\u00e7\u00f5es, durante o qual as legisla\u00e7\u00f5es que alterem o processo eleitoral devem permanecer sem aplica\u00e7\u00e3o, tendo por consequ\u00eancia a inefic\u00e1cia dessas leis para as elei\u00e7\u00f5es que ocorram h\u00e1 menos de um ano de sua entrada em vigor. Diferentemente, ocorre no instituto da janela partid\u00e1ria que acontecer\u00e1 em at\u00e9 6 meses antes do pleito, qual seja at\u00e9 02 de abril de 2022.<\/p>\n

*Advogada<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Hérica Nunes Brito* A reforma eleitoral pode consolidar na legislação avanços importantes, como o que assegura a participação eleitoral das minorias, das mulheres, da representação dos negros, dos quilombolas e indígenas. Os avanços podem contribuir para a atualização e a sistematização do sistema eleitoral e, de um modo especial, de um sistema que seja … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-41219","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41219"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41219\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41221,"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41219\/revisions\/41221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomarcellopatriota.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}